A proposta de alteração na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina, levanta preocupações sobre a preservação de ecossistemas vitais e a saúde ambiental da região. O Projeto de Lei nº 849/2025 pode retirar toda a faixa terrestre da APA, eliminando a proteção de habitats essenciais, o que Geraria impactos significativos para a biodiversidade e a economia local.
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca abrange cerca de 156,8 mil hectares, incluindo áreas do bioma Marinho-Costeiro e abrangendo dez municípios. Esta unidade de conservação foi estabelecida para proteger a baleia-franca-austral (Eubalaena australis), uma espécie ameaçada que utiliza o litoral catarinense como um importante local de reprodução, além de regular a ocupação de território e promover o uso sustentável dos recursos naturais.
Além de proteger a baleia-franca, a APA abriga ecossistemas fundamentais para a fauna e flora da região, como tartarugas marinhas, aves costeiras e manguezais. Esses ambientes desempenham um papel crucial na proteção da costa, sustentação da pesca artesanal e adaptação às mudanças climáticas. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a APA foi a unidade de conservação federal mais visitada do Brasil em 2025, com cerca de 9 milhões de visitantes por ano. Essa presença consolidou a região como um destino popular para o turismo de natureza, gerando empregos e renda para as comunidades locais.
A proposta de alteração, já aprovada na Câmara dos Deputados para urgência de votação, traz diversas controvérsias. A Rede Pró-Unidades de Conservação publicou uma Nota Técnica alertando que o projeto representa um retrocesso ambiental, desconsiderando anos de estudos e a participação de diversas instituições na delimitação da APA. A nota enfatiza que a unidade foi criada com base no conceito de uso sustentável, promovendo a convivência entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
Os autores do projeto afirmam que a mudança ajudaria a resolver conflitos fundiários e promoveria o progresso econômico. Contudo, tanto a Nota Técnica quanto a análise do ICMBio apontam que essas alegações carecem de sustentação técnica e jurídica. Importante ressaltar que a APA não impede a regularização fundiária, uma vez que áreas em conflito permanecem protegidas pelo Código Florestal.
A pressão para a redução da APR pode estar relacionada a interesses imobiliários que visam a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, como dunas e restingas. A fiscalização já identificou centenas de construções irregulares em áreas protegidas, levando a ações judiciais e demolições.
A retirada da proteção federal da APA da Baleia Franca não só comprometeria a integridade ecológica da unidade, mas também significaria um aumento na ocupação desordenada das costas, elevando os riscos associados às mudanças climáticas e à conservação de biodiversidade.
Frente a essa situação, a comunidade pode participar da defesa da APA, uma vez que grupos de apoio estão coletando assinaturas para impedir a aprovação do projeto, reforçando a importância da conservação e da cultura socioambiental local. O futuro da APA da Baleia Franca é um reflexo direto da luta pela proteção ambiental e pelo desenvolvimento sustentável em Santa Catarina. A preservação desse patrimônio natural é vital, não apenas para a fauna local, mas também para a qualidade de vida das comunidades que dependem diretamente desses recursos.
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