A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de uso público.
Como não sofreu alterações na Câmara, a proposta seguirá agora para sanção do presidente da República.
Equipamento para deficiêntes visuais em Curitiba | Foto: Maurilio Cheli/ SMCS
O texto amplia exigência contida na Lei de Acessibilidade (10.098/00). Atualmente, a norma estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
O projeto prevê essa mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
Playground adaptado em Curitiba. | Foto: Maurilio Cheli/ SMCS
O relator na CCJ, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição e a legislação brasileiras.
Dados do IBGE de 2015 revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.
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