O debate sobre a validade das multas por excesso de velocidade e o funcionamento dos radares é crucial para motoristas e consumidores de serviços automotivos. Muitos não sabem que esses equipamentos de fiscalização não podem operar fora de suas condições de manutenção, o que pode resultar em injustiças nas autuações. Compreender a legislação e os direitos do condutor é fundamental para garantir a segurança no trânsito e evitar multas indevidas.
De acordo com a norma brasileira, os radares de velocidade devem ser submetidos a revisões periódicas. Isso é garantido pela Resolução 920/22 do Contran, que determina que esses dispositivos sigam rigorosamente as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A finalidade dessa regulação é assegurar que as medições realizadas sejam precisas e que as autuações estejam baseadas em dados confiáveis.
O desgaste natural dos radares devido ao tempo e à exposição a condições climáticas exige que eles passem por manutenção regular. A legislação determina que todo radar deve ser calibrado anualmente e ser reavaliado após qualquer intervenção técnica, assegurando que funcione dentro dos parâmetros adequados. Na ausência dessas certificações, o uso do radar para fiscalização é considerado ilegal.
O processo de verificação envolve testes comparativos, em que um veículo equipado com instrumentos calibrados realiza passagens pelas rodovias monitoradas. Os dados coletados são confrontados com os registros dos radares. Se as medições estiverem dentro das margens de erro acordadas, o dispositivo recebe aprovação para operação. Caso contrário, o radar é retirado de uso até que as falhas sejam corrigidas.
Esse controle é importante, visto que os radares possuem margens de erro estabelecidas. Para velocidades até 100 km/h, a margem é de 7 km/h, enquanto acima dessa velocidade, o limite é de 7%. Assim, a autuação é realizada com base na chamada “velocidade considerada”, que pode diferir da velocidade registrada.
Além disso, para que uma multa seja válida, o radar deve atender às exigências metrológicas do Inmetro e estar em conformidade com as normas do Contran. Isso significa que devem existir documentação e certificações atualizadas que comprovem a regularidade do equipamento no momento da infração.
Os motoristas têm o direito de verificar a regularidade dos radares nas vias por onde trafegam. Essas informações estão disponíveis nos canais oficiais dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Se um condutor recebe uma notificação de multa, ele pode checar se o equipamento estava devidamente calibrado no dia da autuação.
Embora a presença de radares muitas vezes seja associada à punição, seu objetivo primordial é a segurança no trânsito, ajudando a reduzir comportamentos de risco e, assim, preservar vidas. A compreensão dessas regras e a vigilância sobre a regularidade dos equipamentos pode ajudar motoristas a evitarem penalidades injustas, além de promovê-los a conduzir de forma mais segura.
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