Associações da sociedade civil protocolaram, na última sexta (5), uma carta pedindo ao governador de Rondônia, Daniel Pereira, para vetar um projeto de lei que acaba com mais de meio milhão de áreas protegidas no estado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 242/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia em 25 de setembro. Essa proposição visa à extinção de 11 Unidades de Conservação (UCs): nove recém criadas pelo Poder Executivo estadual e outras duas criadas em 2010.
Assinam o documento, a Aliança pela restauração da Amazônia, que reúne mais de 60 instituições da sociedade civil, governamentais, de pesquisa e empresas, a Coalizão Pro-UCs (iniciativa formada por ONGs), a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), The Nature Conservancy (TNC) e o WWF-Brasil.
Das 11 unidades de conservação, quatro eram de proteção integral: as estações ecológicas Umirizal e Soldado da Borracha e os parques estaduais Ilha das Flores e Abaitará. As demais unidades são de uso sustentável, que permitem a exploração sustentável dos recursos naturais.
“É fundamental mantermos essas unidades de conservação. Se a floresta vai embora, vão com ela todos os serviços ambientais de que a humanidade depende: água, equilíbrio climático, alimentos, cultura, medicamentos, abrigo. O desmatamento excessivo em Rondônia tem reduzido a quantidade de chuvas nas áreas desmatadas, de acordo com estudo recente . Um terço da floresta original foi desmatada”, escrevem os coletivos e as instituições. “O que estamos colocando em risco é o nosso futuro, num momento de eleições em que estamos decidindo o modelo de desenvolvimento que queremos ter”, citam as organizações no documento.
Entenda o caso
No dia 25 de setembro, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram o PLC com menos de uma hora de discussão e sem nenhum voto contrário. A tramitação se deu em tempo recorde: o projeto foi protocolado na Assembleia no meio da manhã (10h30) e, à tarde, já estava aprovado. Não houve debate com a sociedade ou estudo técnico que desse base à decisão.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Hamilton Santiago Pereira, a extinção das UCs havia sido moeda de troca do governo com os deputados em nome da aprovação de complementações orçamentárias. Ainda segundo Pereira, o governo dependia dessa aprovação para honrar pagamentos, inclusive de salários de servidores.
O combinado, porém, segundo ele, era extinguir apenas uma das unidades de conservação criadas pelo governo do estado, a maior delas: a Estação Ecológica Soldado da Borracha, de 178.948 hectares, entre os municípios de Porto Velho e Cujubim. Isso era o que propunha o projeto de lei complementar 242/2018, enviado à Assembleia pelo governo – e protocolado às 10h30 da manhã.
Ao entrar em discussão no plenário, no entanto, o PLC recebeu uma emenda coletiva propondo a extinção não só dessa unidade de conservação, mas de todas as onze unidades criadas pelo governo do estado em março deste ano, e assim foi aprovado. Os deputados já haviam tentado extinguir as áreas em março, mas a tentativa foi barrada pela Justiça.
