Negócios

Dívidas poderão suspender CNH e passaporte, além de contratação em empresas

Ficar em dívida poderá custar às pessoas o direito de dirigir ou viajar para outros países. Isso porque, segundo uma brecha do novo Código de Processo Civil (CPC) abriu-se novas formas de forçar os maus pagadores a fechar acordos. Agora, advogados poderão pedir à Justiça que, em caso de dívida reconhecida judicialmente, ataquem os direitos pessoais.

Alguns processos em andamento já pedem a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e restrições nos passaportes. A lógica usada é: se não há dinheiro para quitar a dívida, também não há para manter um carro ou pagar viagens ao exterior. Com isso, a Justiça busca atingir os que escondem patrimônios para não quitar dívidas. Ainda especula-se proibir pessoas físicas de assumir cargos concursados.

Outras hipóteses chegam às empresas, que poderão ser impedidas de fazer novas contratações até que débitos sejam pagos.

O novo CPC traz em o inciso 4º do artigo 139, que dá poderes aos juízes para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões. Porém, as novas formas de cobrança são polêmicas e estão criando divergências entre os especialistas do setor. Caberá aos juízes tomar as decisões.

 

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