O Projeto de Lei 6268/16, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a regulamentação do manejo, controle e exercício de caça. A proposta revoga a Lei de Proteção à Fauna (5.197/67), que proíbe o exercício da caça profissional em todo o território brasileiro.
De acordo com a atual norma vigente, a caça é permitida apenas nos casos em que há regulamentação específica do Executivo Federal. No entanto, o autor do novo PL, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), argumenta que a o exercício da caça, desde que controlada, pode ajudar a combater espécies exóticas que oferecem riscos ao ecossistema. Em sua argumentação, o deputado usou o caso do javali europeu como exemplo, animal que tem a caça liberada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) desde 2013.
Segundo Colatto, a prática pode reduzir os gastos governamentais com a manutenção e controle das espécies exóticas. “Os custos de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras indicam que os danos para o meio ambiente e para a economia são extremamente significativos”, disse o deputado.
Manejo de espécie
O texto determina que o manejo de animais silvestres, para garantir estabilidade de ecossistemas, só poderá ser feito com apresentação de plano aprovado por órgão ambiental competente. Esse plano deverá ser feito a partir de pesquisas. O texto também permite a comercialização desses animais. O comércio fica restrito a populações tradicionais no caso de espécies habitantes de reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável.
A proposta proíbe a introdução de espécies na natureza, sem plano de manejo aprovado por órgão ambiental. Espécies ameaçadas de extinção só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas. Já espécies exóticas devem ser controladas a partir de ação do poder público.
Extinção
O texto classifica as espécies ameaçadas de extinção em quatro categorias, que vão desde aquelas com dados insuficientes às que se encontram em estado de grande perigo.
Empresas que encontrarem espécie ameaçada de extinção em área com empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, como uma hidrelétrica, ficam obrigadas a financiar ações para conservação desses animais. O planejamento deverá ser regulamentado por órgão ambiental.
Caça controlada
O órgão ambiental poderá autorizar a criação de reserva própria para caça de animais em propriedades privadas. A propriedade deve comprovar atender à legislação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Além disso, o texto proíbe a caça de animais na lista de ameaçados de extinção nessas reservas.
Pela proposta, 30% do lucro líquido anual da reserva deverá ser aplicado em planos para recuperar e proteger espécies da fauna silvestre brasileira.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei 6268/16 na íntegra.
Com informações da Câmara dos Deputados
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