Os Ministérios Públicos Federal no Espírito Santo e em Minas Gerais assinaram o primeiro aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar com a Samarco Mineração. O documento prevê a elaboração imediata de um plano de identificação, manutenção de renda e amparo de todas as pessoas que exerciam atividades laborativas vinculadas ao Rio Doce, seus afluentes e respectivas margens, bem como lagos, lagoas e águas marinhas atingidas pelo impacto do rompimento da barragem da mineradora, localizada em Mariana (MG).
A partir desta sexta-feira (11), a Samarco deverá conceder aos trabalhadores um auxílio-subsistência mensal no valor de um salário mínimo, com correção na mesma data e nos mesmos índices do salário mínimo, com o aumento de 20% do valor previsto por cônjuge, companheiro/a e filhos/as, independentemente se ser ou não o trabalhador/a segurado no INSS. A empresa também fica responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto renda decorrentes dos pagamentos efetuados.
A empresa deverá também entregar uma cesta básica mensal, via crédito em cartão de débito pessoal no valor correspondente ao divulgado mensalmente pelo Dieese nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo – de acordo com a localidade da pessoa beneficiada.
Também está prevista no aditivo a disponibilização de assistentes sociais e psicólogos às pessoas beneficiadas e respectivos familiares; a introdução de antropólogos e sociólogos, entre outros profissionais com objetivo de verificar e relatar, por escrito, problemas sociais decorrentes da implementação do Plano; oferta de cursos, inclusive de qualificação profissional, periódicos às pessoas beneficiadas e suas famílias, inclusive com oferta de inserção voluntária no mercado de trabalho; custos de manutenção com animais e embarcações na medida em que forem necessários para que as pessoas retomem suas atividades profissionais.
Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 milhão. A empresa fica obrigada a enviar mensalmente relatório que comprove todas as atividades realizadas.
As informações são do Ministério Público Federal.
