A recente Portaria Conjunta publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em colaboração com outras secretarias, estabelece novas diretrizes para a publicidade digital no Brasil. O objetivo central é aumentar a transparência e a segurança nas plataformas online, combatendo fraudes e golpes que se proliferam na internet.
Repositório público de anúncios e maior transparência
Uma das principais inovações da portaria é a exigência de um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios, que deverá ser mantido por provedores com mais de um milhão de usuários ativos mensais. Este repositório permitirá que qualquer cidadão, pesquisador ou órgão de fiscalização acesse informações sobre anúncios e conteúdos impulsionados. Os dados permanecerão disponíveis por um período mínimo de um ano após a veiculação, facilitando a identificação de práticas fraudulentas.
Além disso, os provedores de anúncios deverão disponibilizar mecanismos claros que informem a presença de relações financeiras ou sociais entre o anunciante e o conteúdo, assegurando que essa informação permaneça visível durante toda a veiculação, incluindo transmissões ao vivo.
Identificação e validação rigorosas
A portaria também estabelece que, antes da veiculação de anúncios associados a serviços financeiros, os provedores devem verificar a identidade do contratante e a validade de sua autorização junto ao órgão regulador correspondente. Essa checagem deve ser revalidada anualmente e, caso sejam encontradas inconsistências, a veiculação será suspensa.
Abrangência das novas regras
As novas normas se aplicam a todos os provedores de aplicações de internet que realizam a intermediação de conteúdo e anúncios voltados ao mercado brasileiro, mesmo que sediados no exterior. Contudo, serviços de marketplace e conteúdos com controle editorial próprio estão isentos da regulamentação, uma vez que já possuem regimes de responsabilidades distintas.
Independente da exclusão, todos os provedores devem seguir o Código de Defesa do Consumidor e estão sujeitos a outras legislações aplicáveis, garantindo que a proteção ao consumidor seja priorizada.
Impacto na segurança digital
Essas regulamentações têm grande potencial de transformar o cenário da publicidade digital no Brasil. A implementação de um sistema de transparência robusto não apenas protege os consumidores de fraudes, mas também potencia a confiança dos usuários nas plataformas online. Ao criar um ambiente mais seguro e responsável, espera-se que, no longo prazo, as empresas adotem práticas mais éticas e responsáveis em suas estratégias de marketing digital.
Diante desse cenário, a adequação às novas regras se torna não apenas uma questão de conformidade legal, mas uma oportunidade para que as empresas se destaquem pela responsabilidade e transparência em suas campanhas publicitárias.
