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Eletrônicos pessoais não podem ser retidos em viagens, diz TRF-1

Escrito por Paulo Carmino

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De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região, a Receita Federal não pode apreender eletrônicos de uso pessoal quando o viajante retorna do exterior, mesmo que sem nota fiscal.

Para o TRF-1, aparelhos do gênero fazem parte da bagagem, e a menos que tenham claros fins comerciais, não podem sofrer tributação.

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”

Nas palavras do juiz federal Clodomir Sebastião Reis, o convocado para o caso, o artigo 155 do Decreto 6.759/2009 considera bagagem todo e qualquer item, bem ou novo, que o viajante destina ao seu uso. Sendo assim, desde que a natureza, a quantidade ou a qualidade do item não indiquem claros fins comerciais, aparelhos como notebooks, relógios, câmeras digitais e smartphones não podem ser apreendidos – mesmo quando não têm nota fiscal.

Decisão abre precedente

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Ainda que a decisão da 7ª turma do TRF-1 não tenha caráter vinculante – isto é, não acaba com as discussões da justiça a respeito do assunto – abre um precedente importante para casos similares:

A partir de agora, o entendimento do TRF-1 poderá ser utilizado como exemplo, em prol do viajante tributado, nas ações similares contra o Estado.

Confira quais itens estão livres de tributação no retorno de viagens

Desde que respeitadas as condições de uso, valor, qualidade e quantidade, a Receita declara que estão isentos de tributação:

  • livros;
  • folhetos;
  • periódicos;
  • bens de uso ou consumo pessoal;
  • bens necessários à profissão do viajante;
  • itens de limpeza ou higiene pessoal;
  • itens de vestuário.

Em seu guia virtual, a Receita também detalha o funcionamento da cota que cada viajante pode trazer em sua mala.

Para os que retornam ao Brasil por vias aéreas ou marítimas, é permitido trazer até US$ 500 em itens comprados no exterior. Já para os que retornam por vias terrestres, o valor é limitado a US$ 300.

 

 

 

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Paulo Carmino